11ª Câmara Cível reconhece nulidade em processo que demitiu Professor Alcides
Decisão anula PAD que resultou na demissão do deputado Professor Alcides do serviço público estadual goiano. Tribunal acatou alegação de ausência de intimação pessoal, reconhecendo violação à ampla defesa e determinando reabertura da fase final do processo administrativo contra o parlamentar
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou, em decisão publicada no último dia 2 de fevereiro, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Secretaria de Estado da Educação que culminou na demissão do hoje deputado federal Alcides Ribeiro Filho, o Professor Alcides (PSDB). O julgamento, ocorrido por unanimidade, reformou sentença de primeiro grau e reconheceu vício insanável a partir da publicação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão, em 22 de janeiro de 2020. A Corte determinou que seja realizada a devida intimação pessoal do servidor para que exerça plenamente o contraditório e a ampla defesa.
No voto condutor, o relator, desembargador Wilton Müller Salomão, reafirmou os limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos, nos termos da Súmula 665 do STJ: ao Judiciário cabe o exame da legalidade, e não o reexame do mérito disciplinar. A Câmara afastou teses como prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente, reconhecendo a incidência do prazo de quatro anos previsto na Lei Estadual nº 13.909/01 (Estatuto do Magistério), aplicável por força do princípio da especialidade. Assim, entendeu-se que a penalidade aplicada em fevereiro de 2020 foi formalmente tempestiva.
Contudo, o ponto central da controvérsia residiu na alegada ofensa à ampla defesa irrestrita. Mesmo com advogado constituído, o parlamentar não foi pessoalmente notificado da decisão final que manteve sua exoneração, tendo sido cientificado apenas por publicação no Diário Oficial. Para a 11ª Câmara, em se tratando de sanção máxima — demissão do serviço público — impõe-se rigor absoluto na observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de intimação pessoal comprometeu a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração previsto em lei estadual, configurando cerceamento de defesa.
Ao reconhecer o vício procedimental, o Tribunal declarou a nulidade do PAD a partir da decisão final que decretou a demissão, determinando a reabertura da fase de ciência formal do interessado. A decisão não reexamina o mérito da acusação de abandono de cargo, mas reafirma que o devido processo legal administrativo não comporta flexibilizações quando estão em jogo direitos funcionais e garantias constitucionais. A decisão afasta, por ora, o risco de inelegibilidade, conforme regra disciplinada pela Lei Completar 64 de 1990.
