O paradoxo do Parlamento: quem faz a lei impede sua aplicação
Quando o legislativo utiliza prerrogativas institucionais para impedir que um dos seus responda perante a Justiça, passa a mensagem de que a legislação vale para todos, menos para aqueles que a criaram
A decisão da Assembleia Legislativa de Goiás de suspender a ação penal que tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) contra o deputado estadual Amauri Ribeiro (PL) reacendeu um debate antigo e desconfortável sobre o corporativismo que permeia as casas legislativas brasileiras.
Denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por suposta prática de violência política de gênero contra a deputada Bia de Lima (PT), Amauri Ribeiro viu seus próprios colegas mobilizarem esforços para aprovar um decreto legislativo que, na prática, impede o regular andamento do processo enquanto durar o exercício do mandato.
Mais do que um gesto de solidariedade política, a medida transmite à sociedade a preocupante sensação de que determinados agentes públicos desfrutam de uma cidadania diferenciada, blindada das consequências impostas ao restante dos brasileiros.
Quando o Legislativo impede o Judiciário de exercer suas atribuições em casos dessa natureza, instala-se um paradoxo institucional difícil de justificar. Se crimes praticados contra mulheres no ambiente político não podem sequer ser apreciados pelos tribunais quando envolvem parlamentares, qual é, afinal, a efetividade da norma penal criada para combatê-los?
Blindar representantes públicos contra a responsabilização judicial significa enfraquecer a própria ideia de igualdade perante a lei, princípio basilar da Constituição. E nenhuma democracia madura pode conviver, sem questionamentos, com privilégios que transformem mandatos eletivos em escudos contra a Justiça.
Decisão no mínimo decepcionante
A situação torna-se ainda mais delicada porque o objeto da ação envolve a suposta prática de violência política de gênero, modalidade criminosa criada para proteger mulheres da intimidação, humilhação e perseguição no exercício de seus direitos políticos.
Em um país que convive diariamente com índices alarmantes de violência contra a mulher e que busca ampliar a participação feminina nos espaços de poder, a decisão de impedir que o Judiciário aprecie o mérito da acusação é, no mínimo, decepcionante.
